REQ 57/2019 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 63/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 11/06/2019 | Léo Moraes | Requer o Aditamento do Requerimento n° 57/2019 CCJ para inclusão de palestrantes para a Audiência Pública que debaterá o PDC 317/2016. Inteiro teor |