REQ 211/2018 CLP Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Legislação Participativa (CLP )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 216/2018 CLP => REQ 211/2018 CLP | Requerimento | 20/06/2018 | Lincoln Portela | Requer a inclusão de expositor na audiência pública para tratar do "Não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, após aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016". Inteiro teor |