PDC 920/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 8525/2018 => PDC 920/2018 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 02/05/2018 | Felipe Maia | Requer regime de urgência para a apreciação do PDC 920/2018- susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental. Inteiro teor |