| REQ 7836/2017 => MSC 412/2017
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Requerimento de Redistribuição |
05/12/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
Requer a revisão do despacho relativo à Mensagem nº 412, de 2017, para consignar que a sua tramitação observará o rito prescrito no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| REQ 7878/2017 => MSC 412/2017
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Requerimento |
08/12/2017 |
Leandre |
Requer que a Mensagem nº 412/2017, que encaminha ao Congresso a Convenção Interamericana sobre a proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, tramite sob o rito especial previsto no §3º do art. 5º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| REQ 3555/2026
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/06/2026 |
Socorro Neri |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº 863 de 2017, “que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.”
Inteiro teor
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