PLP 72/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 10303/2014 => PLP 72/1999 | Requerimento de Prejudicialidade | 28/05/2014 | Afonso Florence | Requer o arquivamento do PLP 72 de 1999, e seus apensos, na forma do que dispõe o artigo 164 I do RICD. Inteiro teor |