| MSC 1148/2000 => PLP 9/1999
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Mensagem de Solicitação de urgência |
16/06/1999 |
Poder Executivo |
Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao projeto de que Complementar nº 9, de 1999.
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| MSC 1799/2000 => PLP 9/1999
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
29/11/2000 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 1999, que "Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de Regime de Previdência Complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 358, de 1999.
Inteiro teor
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| MSC 733/2007 => PLP 9/1999
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Mensagem de Retirada de proposição |
09/10/2007 |
Poder Executivo |
Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 1999, que "Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios", em virtude da nova proposta apresentada ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 664, de 2007.
Inteiro teor
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