PL 6088/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 381/2016 => PL 6088/2016 | Mensagem | 06/09/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projeto de Lei que"Altera a Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP." Inteiro teor |