| REQ 44/2001 CSSF => PL 4721/1998
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Requerimento |
24/05/2001 |
Laura Carneiro |
"requer nos termos dos arts. 58, § 2º, II da Constituição Federal e 24, III, 117, VIII e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Reunião de Audiência Pública, para debater o PL nº 4.721/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato", com as seguintes entidades: Associação Brasileira de Óptica, Sr. Dimas Antônio Zulian; Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria; Sindicato do Comércio Varejista de Óptica; Sociedade Brasileira de Oftalmologia, Sr. Carlos Fernando Ferreira; Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Dr. Elizabeto Ribeiro Gonçalves, Coordenador do Conselho de Ética do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Dr. Marcos Àvila, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia"
Inteiro teor
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