PEC 264/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PEC 264/2016 | Requerimento de Inversão de Pauta | 14/12/2022 | Kim Kataguiri | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 264/2016 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 652/2019 => PL 844/2011 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 27/02/2019 | Arthur Oliveira Maia | Requer o desarquivamento de Proposições. Inteiro teor |