SUG 71/2016 CLP Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Legislação Participativa (CLP )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 136/2017 CLP => SUG 71/2016 CLP | Requerimento | 29/06/2017 | Lincoln Portela | Requer a inclusão de expositor para participar da audiência pública que debaterá a marcação da data limite dos Municípios brasileiros para ajustes de suas Guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/2014. Inteiro teor |