PL 5524/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 174/2016 CSPCCO => PL 5524/2016 | Requerimento | 30/08/2016 | Laura Carneiro | Requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca do atendimento policial à mulher vítima de violência doméstica, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 5.524/16. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8273/2018 => PL 5524/2016 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 14/03/2018 | Líderes | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 5.524/2016, que "Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". Inteiro teor |