PL 4713/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4272/2016 => PL 2003/2015 Requerimento de Apensação 05/04/2016 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.003, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.713, de 2016. Inteiro teor