PL 4462/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8585/2018 => PL 474/2007 | Requerimento de Prejudicialidade | 08/05/2018 | Rubens Pereira Júnior | Requer sejam declarados prejudicados os Projetos de Lei nº 474, de 2007, nº 3.332, de 2008, nº 7.098, de 2014, e nº 4.462, de 2016. Inteiro teor |