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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 474/2007 , PL 3332/2008 , PL 7098/2014 , PL 4462/2016

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Apresentação
08/05/2018

Ementa
Requer sejam declarados prejudicados os Projetos de Lei nº 474, de 2007, nº 3.332, de 2008, nº 7.098, de 2014, e nº 4.462, de 2016.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
15/05/2018	Indefiro o Requerimento em apreço, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil estende aos serviços de assistência judiciária das universidades apenas o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais conferido às Defensorias Públicas, não tendo disciplinado a questão da intimação pessoal, que é abordada nas proposições cuja prejudicialidade foi requerida. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 8585/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer sejam declarados prejudicados os Projetos de Lei nº 474, de 2007, nº 3.332, de 2008, nº 7.098, de 2014, e nº 4.462, de 2016". Inteiro teor
15/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o Requerimento em apreço, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil estende aos serviços de assistência judiciária das universidades apenas o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais conferido às Defensorias Públicas, não tendo disciplinado a questão da intimação pessoal, que é abordada nas proposições cuja prejudicialidade foi requerida. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
15/05/2018	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 16/05/2018

REQ 8585/2018 => PL 474/2007