REQ 8585/2018 => PL 474/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/05/2018 |
Indefiro o Requerimento em apreço, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil estende aos serviços de assistência judiciária das universidades apenas o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais conferido às Defensorias Públicas, não tendo disciplinado a questão da intimação pessoal, que é abordada nas proposições cuja prejudicialidade foi requerida. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |