REQ 3652/2015 => PL 1547/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3873/2016 => PL 1547/1991 | Requerimento | 03/02/2016 | Laercio Oliveira | Requer revisão do despacho de requerimento de redistribuição relativo ao Projeto de Lei nº 1547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |