PEC 129/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 7818/2017 => PEC 129/2015 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 30/11/2017 | Reginaldo Lopes | Requer nos termos regimentais se seja criada comissão especial para proferir parecer à PEC 129/2015 que acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens. Inteiro teor |