PL 2809/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3244/2015 => PL 2809/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 07/10/2015 | Marcelo Belinati | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.809 de 2015, que "Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios". Inteiro teor |