PL 2523/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 249/2018 CCJC => PL 2523/2015 | Requerimento | 26/04/2018 | Fausto Pinato | Requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 2.523/2015. Inteiro teor |
| REQ 263/2018 CCJC => PL 2523/2015 | Requerimento | 10/07/2018 | Betinho Gomes | Requer a declaração de prejudicialidade da matéria. Inteiro teor |