PL 703/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1998/2004 => PL 703/1995 | Requerimento de Retirada de Proposição | 01/07/2004 | Celso Russomanno | Requer a retirada do Projeto de Lei nº 703, de 1995, que Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |