PL 3062/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 440/2005 => PL 3062/2004 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 19/07/2005 | Poder Executivo | Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.062, de 2004 (nº 379/03 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005. Inteiro teor |