| REQ 78/2003 => PEC 22/1999
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/02/2003 |
Enio Bacci |
Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Inteiro teor
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| REQ 5468/2009 => PL 363/1999
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Requerimento de Prejudicialidade |
03/09/2009 |
Paes Landim |
Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 363, de 1999.
Inteiro teor
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| REQ 6894/2010 => PL 363/1999
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
14/05/2010 |
Claudio Cajado - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor |
Requer a reconstituição do PL n° 363/1999.
Inteiro teor
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| REQ 191/2011 => PL 78/1999
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Enio Bacci |
Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.
Inteiro teor
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| REQ 1169/2011 => PL 363/1999
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Requerimento de Apensação |
06/04/2011 |
Darcísio Perondi |
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.632, de 2009 com o Projeto de Lei nº 363, de 1.999.
Inteiro teor
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| REQ 8141/2013 => PL 363/1999
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Requerimento de Redistribuição |
03/07/2013 |
José Carlos Araújo |
Solicita a redistribuição do PL nº 363/99 e a desapensação do PL 5.632/09.
Inteiro teor
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