PL 362/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 67/2008 CCJC => PL 362/1999 | Requerimento | 17/07/2008 | Odair Cunha | Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 362, de 1999. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 78/2003 => PEC 22/1999 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 18/02/2003 | Enio Bacci | Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria. Inteiro teor |