REQ 67/2008 CCJC => PL 362/1999
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Odair Cunha - PT/MG
Apresentação
17/07/2008
Ementa
Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 362, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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