REQ 2739/2005 => PEC 215/2003
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003.
Inteiro teor
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REQ 3125/2005 => PEC 215/2003
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
04/08/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). |
Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Acumulação de Cargos para Militares.
Inteiro teor
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REQ 3126/2005 => PEC 215/2003
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
04/08/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). |
Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Acumulação de Cargos para Militares.
Inteiro teor
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REQ 3193/2005 => PEC 215/2003
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Requerimento de Apensação |
23/08/2005 |
Josias Quintal |
Requer nos termos regimentais, apensação de Proposta de Emenda à Constituição .
Inteiro teor
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REQ 3228/2005 => PEC 215/2003
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
31/08/2005 |
Jorge Alberto-Pres. da CESPPEC215/03 |
Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - PEC 215/03 - Acumulação de Cargos para Militares
Inteiro teor
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REQ 3304/2005 => PEC 215/2003
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Requerimento de Desapensação |
28/09/2005 |
Josias Quintal |
Requer nos termos regimentais, desapensação de Proposta de Emenda à Constituição .
Inteiro teor
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REQ 3305/2005 => PEC 215/2003
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
28/09/2005 |
Jorge Alberto - Presidente da CESP PEC 215/03 |
Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Acumulação de Cargos para Militares.
Inteiro teor
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REQ 3830/2006 => PEC 215/2003
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Requerimento |
04/04/2006 |
Rodrigo Maia |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/03, que "acrescenta o § 3º do art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Inteiro teor
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REQ 698/2007 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/04/2007 |
Luciano Castro |
Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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REQ 803/2007 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/04/2007 |
Magela |
Requer inclusão na Ordem do dia do PEC nº 215, de 2003, que “Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.
Inteiro teor
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REQ 956/2007 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/05/2007 |
Mauro Nazif |
Requerimento para Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 215, de 2003, "Acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Inteiro teor
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REQ 1250/2007 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/06/2007 |
Andreia Zito |
Requer inclusão na Ordem do dia da PEC n.º 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Inteiro teor
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REQ 1724/2007 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/09/2007 |
Maria do Rosário |
Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Inteiro teor
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REQ 2107/2007 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/12/2007 |
Natan Donadon |
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia
Inteiro teor
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REQ 2932/2008 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/06/2008 |
Chico D'Angelo |
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215/03, que "acrescenta o § 3º ao art.42 da Constituição Federal que dipõe sobre os militares dos Estados, do do Distrito Federal e dos Territórios.
Inteiro teor
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REQ 3743/2008 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/12/2008 |
Geraldo Pudim |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003.
Inteiro teor
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REQ 4332/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/03/2009 |
Mauro Nazif |
Requerimento de Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 215 de 2003.
Inteiro teor
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REQ 4347/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/03/2009 |
Décio Lima |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da CD da PEC nº 215, de 2003
Inteiro teor
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REQ 4454/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/03/2009 |
Capitão Assumção |
Requeremos nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 215-A de 2003.
Inteiro teor
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REQ 4479/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/03/2009 |
Major Fábio |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Inteiro teor
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REQ 4641/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/04/2009 |
Marcelo Itagiba |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003.
Inteiro teor
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REQ 4726/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2009 |
Magela |
Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 215 de 2003, "que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal e dos Territórios".
Inteiro teor
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REQ 4729/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2009 |
Luiz Sérgio |
Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC Nº 215, DE 2003.
Inteiro teor
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REQ 4835/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/05/2009 |
Sandro Mabel |
Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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REQ 4989/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/06/2009 |
Rodrigo Rollemberg |
Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.".
Inteiro teor
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REQ 5503/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/09/2009 |
Odair Cunha |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que “acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.
Inteiro teor
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REQ 5565/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/09/2009 |
Líderes |
Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia da PEC 215-A de 2003.
Inteiro teor
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REQ 5699/2009 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/10/2009 |
Andreia Zito |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Inteiro teor
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REQ 6105/2009 => PEC 215/2003
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/12/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Inteiro teor
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REQ 2301/2011 => PEC 215/2003
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/06/2011 |
Odair Cunha |
Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 215, de 2003 que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Inteiro teor
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REQ 2375/2011 => PEC 215/2003
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/07/2011 |
Romero Rodrigues |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
Inteiro teor
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REQ 3366/2011 => PEC 215/2003
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2011 |
Ruy Carneiro |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 215/2003.
Inteiro teor
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REQ 3902/2011 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/11/2011 |
Flávia Morais |
|nclusão na Ordem do dia a PEC 215-2003
Inteiro teor
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REQ 4573/2012 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/03/2012 |
Leonardo Gadelha |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."
Inteiro teor
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REQ 4828/2012 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/04/2012 |
Romero Rodrigues |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
Inteiro teor
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REQ 6106/2012 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/09/2012 |
Manato |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Território", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
Inteiro teor
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REQ 7095/2013 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/03/2013 |
Fabio Reis |
Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Inteiro teor
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REQ 7208/2013 => PEC 215/2003
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/03/2013 |
Mendonça Prado |
Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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REQ 8385/2013 => PEC 215/2003
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Requerimento de Apensação |
20/08/2013 |
Jair Bolsonaro |
Requer tramitação conjunta das matérias que especifica.
Inteiro teor
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REQ 8467/2013 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/08/2013 |
Valtenir Pereira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que ""acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Inteiro teor
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REQ 9736/2014 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/03/2014 |
Major Fábio |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
Inteiro teor
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REQ 1006/2015 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/03/2015 |
Major Olimpio |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 215/2003.
Inteiro teor
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REQ 3038/2015 => PEC 215/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/09/2015 |
Cabo Sabino |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Inteiro teor
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