PEC 492/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3799/2008 => PEC 142/1995 | Requerimento de Apensação | 17/12/2008 | Rita Camata | Requer seja apensada à PEC 190/1994, as PECs 142/1995 e apensas e a PEC 492/1997 e apensas. Inteiro teor |