PEC 413/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 9465/2014 => PEC 413/1996 | Requerimento de Prejudicialidade | 11/02/2014 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências | Requer a declaração de prejudicialidade da PEC nº 413, de 1996. Inteiro teor |