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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PEC 413/1996

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências

Apresentação
11/02/2014

Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade da PEC nº 413, de 1996.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2014	Declaro prejudicada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 413/1996, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
14/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Declaro prejudicada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 413/1996, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9465/2014, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências, que: "Requer a declaração de prejudicialidade da PEC nº 413, de 1996". Inteiro teor
14/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Declaro prejudicada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 413/1996, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
14/03/2014	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 15/03/2014

REQ 9465/2014 => PEC 413/1996