PEC 175/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 199/2003 => PEC 175/1995 | Mensagem de Retirada de proposição | 21/05/2003 | Poder Executivo | Solicita a retirada da Proposta de Emenda Constitucional nº 175, de 1995. Inteiro teor |