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PEC 32/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 23/2026 CCJC Requerimento de Audiência Pública 30/04/2026 Coronel Assis Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
REQ 24/2026 CCJC Requerimento de Audiência Pública 07/05/2026 Patrus Ananias Requer aditamento ao Requerimento 23 de 2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para incluir convidados. Inteiro teor
REQ 25/2026 CCJC Requerimento de Audiência Pública 11/05/2026 Coronel Assis Requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria, para inclusão de convidados. Inteiro teor
REQ 26/2026 CCJC Requerimento de Audiência Pública 11/05/2026 Ana Paula Lima Requer o aditamento do Requerimento n.º 23/2026, que requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC n.º 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 19/05/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/05/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 32/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 19/05/2026 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/05/2026 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 32/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/05/2026 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 19/05/2026 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/05/2026 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 19/05/2026 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 32/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 19/05/2026 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 32/2015-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/05/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 27/05/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 32/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 32/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 27/05/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 32/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/05/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 27/05/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 09/06/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/06/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 32/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 09/06/2026 Coronel Assis Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) 09/06/2026 Coronel Assis Requerimento de Votação Nominal - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PEC 32/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PEC 32/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 32/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPDR 1/2026 CCJC Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 19/05/2026 Talíria Petrone Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015 Inteiro teor
RPDR 2/2026 CCJC Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico 19/05/2026 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015-Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 240/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE). Inteiro teor
REQ 1040/2019 => PEC 32/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2019 Júnior Ferrari Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015, que Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Inteiro teor
REQ 2864/2026 Requerimento de Apensação 14/05/2026 Capitão Alden Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015. Inteiro teor