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REQ 1040/2019 => PEC 32/2015 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Júnior Ferrari - PSD/PA

Apresentação
02/04/2019

Ementa
Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015, que Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2019 Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 1.040/2019. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1040/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015, que Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade". Inteiro teor
16/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 1.040/2019. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
16/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/04/2019
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