PDC 131/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 43/2003 CCJC => PDC 131/2003 | Requerimento | 07/10/2003 | Pedro Irujo | Na qualidade de Relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 131, de 2003, requeiro a V. Exa. Sejam os autos do respectivo processo encaminhados à Coordenação de Comissões Permanentes para complementação, uma vez que não constam cópias dos atos do Poder Executivo que devem instruir a matéria. Inteiro teor |