| REQ 245/2021
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/02/2021 |
Vitor Hugo |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.
Inteiro teor
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| REQ 548/2021
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Requerimento de Desapensação |
22/03/2021 |
Vitor Hugo |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno desta Casa, a desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020, de minha autoria, que atualmente segue apenso ao Projeto de Lei 4.860/2019 (integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.195/2012), para que siga tramitação independente.
Inteiro teor
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| REQ 578/2021
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Requerimento de Apensação |
24/03/2021 |
Bohn Gass |
Requer que os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 tramitem conjuntamente.
Inteiro teor
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