| REQ 205/2007 => PL 7226/2006
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/02/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer urgência ao PL 7226, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade
Inteiro teor
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| REQ 1591/2007 => PL 7226/2006
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Requerimento de Redistribuição |
04/09/2007 |
João Campos |
Requer a revisão do despacho do PL n.º 7.226/06 para que a proposição seja apreciada pelo Plenário.
Inteiro teor
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| REQ 1738/2007 => PL 7226/2006
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/09/2007 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Requerimento de urgência ao PL 7226/2006
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| REQ 4252/2016 => PL 679/1999
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Requerimento de Apensação |
30/03/2016 |
João Campos |
Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.
Inteiro teor
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