PL 7683/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 200/2013 CFT => PL 7683/2006 | Requerimento | 28/06/2013 | João Magalhães | Solicita informações ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça relativas a ações movidas por beneficiários do regime de gratuidade de justiça com o propósito de identificar-se o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 7.683, de 2006. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 714/2011 => PDC 48/2003 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 15/03/2011 | Eduardo Cunha | Requer desarquivamento de proposições. Inteiro teor |