REQ 200/2013 CFT => PL 7683/2006
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Magalhães - PMDB/MG
Apresentação
28/06/2013
Ementa
Solicita informações ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça relativas a ações movidas por beneficiários do regime de gratuidade de justiça com o propósito de identificar-se o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 7.683, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Requerimento n. 200/2013, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Solicita informações ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça relativas a ações movidas por beneficiários do regime de gratuidade de justiça com o propósito de identificar-se o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 7.683, de 2006". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 30/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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