PL 9212/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 64/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 12/06/2019 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Requer a realização de reunião de audiência pública para debate dos projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital - Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados e especialmente o Projeto de Lei nº 3.190, de 2019. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1800/2019 | Requerimento de Apensação | 19/06/2019 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Requer que o PL 3.190/2019 seja apensado ao PL 9.212/2017. Inteiro teor |
| REQ 2071/2019 | Requerimento de Desapensação | 07/08/2019 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.190/2019 que "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais", apensado ao Projeto de Lei nº 9.212/2017. Inteiro teor |