| MSC 449/2006 => PL 7200/2006
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Mensagem de Solicitação de urgência |
12/06/2006 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências".
Inteiro teor
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| MSC 722/2006 => PL 7200/2006
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
24/08/2006 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006.
Inteiro teor
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