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MSC 722/2006 => PL 7200/2006 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 983/2006

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/08/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
24/08/2006 Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.212/04, ao qual encontra-se apensado o PL 7.200/06, do Poder Executivo, passa a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/08/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.212/04, ao qual encontra-se apensado o PL 7.200/06, do Poder Executivo, passa a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 722/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006." Inteiro teor
24/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.212/04, ao qual encontra-se apensado o PL 7.200/06, do Poder Executivo, passa a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41303 COL 01. Inteiro teor
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