PAR 1 CCJR => PL 6295/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 250/2002 => PL 6295/2002 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 07/08/2002 | Miro Teixeira | Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação do Projeto de Lei nº 6295/2002. Inteiro teor |