PL 6465/2013 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 306/2014 => PL 6465/2013 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 01/07/2014 Rogério Peninha Mendonça Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o PL 6.465, de 2013, que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1004, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro." Inteiro teor