PL 5537/2013 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 207/2013 => PL 5537/2013 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 12/06/2013 Walter Feldman contra despacho do Presidente da CD, datado de 31 de maio passado e publicado no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) no dia 6 do corrente, que determinou o apensamento do Projeto de Lei (PL) nº 5.537, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 4.939, de 2013, do Deputado Fernando Francischini (PEN/PR), o qual está apensado ao Projeto de Lei nº 4.923, de 2013. Inteiro teor