PRC 3/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 11/2011 => PRC 3/2011 | Recurso | 23/02/2011 | Domingos Neto | RECORRER da decisão que determinou o apensamento do PRC n. 03/2011, de sua Autoria, ao PRC n. 08/2007, de Autoria da Ex.ma Deputada Elcione Barbalho, nos termos dos fundamentos que, doravante, passa a expender. Inteiro teor |