REQ 6599/2010 => PLP 469/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 420/2010 => REQ 6599/2010 => PLP 469/2009 | Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) | 28/04/2010 | Sérgio Barradas Carneiro | Recurso contra decisão da Presidência da Casa de indeferimento do REQ nº 6599/10, que solicita inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 469/09, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor |