PL 5456/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 408/2010 => PL 5456/2009 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 13/04/2010 | Professor Setimo | Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Projeto de Lei n° 5456 de 2009, que regulamenta o art.36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor |