PL 4697/2009 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 28/2011 => PL 4697/2009 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 27/04/2011 Roberto Dorner Contra parecer terminativo do PL nº 4.697, de 2009, da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor