PDC 1107/2008 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 237/2009 => PDC 1107/2008 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 04/02/2009 Paulo Henrique Lustosa Recorre contra a apreciação conclusiva do ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará (TVR nº 816, de 2008), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.107 de 2008. Inteiro teor