PDC 853/2008 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 71/2015 => PDC 853/2008 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 15/09/2015 | João Campos | Recorre contra parecer proferido no Projeto de Decreto Legislativo nº 853 de 2008, que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas". Inteiro teor |