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REC 71/2015 => PDC 853/2008 Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
João Campos - PSDB/GO

Apresentação
15/09/2015

Ementa
Recorre contra parecer proferido no Projeto de Decreto Legislativo nº 853 de 2008, que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2015 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD. (Recurso contra parecer terminativo de comissão) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 71/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Recorre contra parecer proferido no Projeto de Decreto Legislativo nº 853 de 2008, que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas"". Inteiro teor
15/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD. (Recurso contra parecer terminativo de comissão) Inteiro teor
16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 636 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor
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