REC 71/2015 => PDC 853/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/09/2015

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD. (Recurso contra parecer terminativo de comissão)

Inteiro teor